HC 898199 - DECISAO

HC 898199 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento do mérito naquele tribunal.

Parties
Paciente: DJALMA LEMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Grau De Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691 STF, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Liminar Súmula 691 STF Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

DJALMA LEMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Grau De Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva e critérios de aferição

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhecerá de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; a análise do alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado pelo tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento do mérito naquele tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.