HC 898660 - DECISAO

HC 898660 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica e antecedentes), e as questões sobre autoria e materialidade demandam aprofundamento na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reincidência E Antecedentes Criminais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; ademais a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (reincidência específica e antecedentes), e as questões sobre autoria e materialidade demandam aprofundamento na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.