HC 878225 - DECISAO

HC 878225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam participação efetiva da paciente na organização criminosa, risco de continuidade das atividades ilícitas, risco de fuga e atuação de parte das atividades criminosas no domicílio na presença de crianças, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAIS CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Maternidade E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Maternidade E Prisão Domiciliar

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Parties

THAIS CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP; a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que indicam participação efetiva da paciente na organização criminosa, risco de continuidade das atividades ilícitas, risco de fuga e atuação de parte das atividades criminosas no domicílio na presença de crianças, o que afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se