HC 878620 - ACORDAO

HC 878620 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na reincidência específica e em inquéritos/processos em andamento, conforme entendimento consolidado pela Súmula 444/STJ, e porque não houve nos autos prova recente e apta de que o paciente fosse o único responsável pelo tratamento do filho, o que afastou o pleito de prisão domiciliar; assim, não se justificava o reexame probatório pelo STJ.

Parties
Paciente: WILCIANO PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Prisão Domiciliar, Estelionato, Dano
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Específica Prisão Domiciliar Estelionato Dano

Case Brief

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Parties

WILCIANO PEREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reincidência específica como motivo para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por cuidado de dependente com deficiência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a manutenção da prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na reincidência específica e em inquéritos/processos em andamento, conforme entendimento consolidado pela Súmula 444/STJ, e porque não houve nos autos prova recente e apta de que o paciente fosse o único responsável pelo tratamento do filho, o que afastou o pleito de prisão domiciliar; assim, não se justificava o reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva.