HC 901214 - DECISAO

HC 901214 - DECISAO

Negou-se a ordem porque há nos autos fundamentos concretos para a prisão preventiva: apreensão contemporânea de quantidade significativa de cocaína (sessenta porções), petrechos ligados ao tráfico, vultosa quantia em espécie, investigação prévia da DISE e reincidência específica dos pacientes, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO GONÇALVES FERREIRA CAZUZA; Paciente: MILLER GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO GONÇALVES FERREIRA CAZUZA

Paciente

MILLER GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 quantidade de droga e sua relevância para a preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque há nos autos fundamentos concretos para a prisão preventiva: apreensão contemporânea de quantidade significativa de cocaína (sessenta porções), petrechos ligados ao tráfico, vultosa quantia em espécie, investigação prévia da DISE e reincidência específica dos pacientes, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Comunique-se.