RHC 194077 - DECISAO

RHC 194077 - DECISAO

Houve substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque a decisão de primeiro grau não demonstrou periculosidade exacerbada ou fundamento concreto suficiente para a manutenção da custódia preventiva: a quantidade de droga apreendida (cerca de 12 g) e o dinheiro não foram consideradas vultosas, a carabina era de pressão e não arma de fogo legalmente classificada, e a ré é primária e sem antecedentes, de modo que medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais para proteção da ordem pública.

Parties
Denunciado: WILLIAN; Denunciada: JANE; Usuário: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provedores o recurso em habeas corpus e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WILLIAN

Denunciado

JANE

Denunciada

FELIPE

Usuário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia
  3. 3 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque a decisão de primeiro grau não demonstrou periculosidade exacerbada ou fundamento concreto suficiente para a manutenção da custódia preventiva: a quantidade de droga apreendida (cerca de 12 g) e o dinheiro não foram consideradas vultosas, a carabina era de pressão e não arma de fogo legalmente classificada, e a ré é primária e sem antecedentes, de modo que medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais para proteção da ordem pública.

Court Disposition

provedores o recurso em habeas corpus e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em Juízo, no prazo e condições a serem fixadas pelo juiz.
  • Proibição de receber, na residência apontada como local da traficância, pessoas sem vínculo de parentesco até o segundo grau.