HC 901271 - DECISAO

HC 901271 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente por ausência de elementos específicos que indiquem reprovabilidade exacerbada e diante do crime não violento (furto), da inexistência de condenação com trânsito em julgado e da necessidade de observância da proporcionalidade, autorizando-se o Juízo singular a estabelecer medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: CAROLAINE OLIVEIRA CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Presunção Da Inocência, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Presunção Da Inocência Proporcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

CAROLAINE OLIVEIRA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 análise da proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva da paciente por ausência de elementos específicos que indiquem reprovabilidade exacerbada e diante do crime não violento (furto), da inexistência de condenação com trânsito em julgado e da necessidade de observância da proporcionalidade, autorizando-se o Juízo singular a estabelecer medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal