RHC 195512 - DECISAO

RHC 195512 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito e periculosidade revelada pelo modus operandi, pela reiteração delitiva dos recorrentes e pelo risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO JOAQUIM RITIR; Recorrente: MANOEL HENRIQUE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Legítima Defesa (análise Fático Probatória)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

FERNANDO JOAQUIM RITIR

Recorrente

MANOEL HENRIQUE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública
  3. 3 admissibilidade de análise de excludente de ilicitude em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela gravidade concreta do delito e periculosidade revelada pelo modus operandi, pela reiteração delitiva dos recorrentes e pelo risco à ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.