HC 900720 - DECISAO

HC 900720 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, conforme a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está fundada em indícios concretos de autoria, materialidade e perigo gerado pela liberdade do acusado, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente: CASSIO GABRIEL SOUSA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Atipicidade, Lei N. 11.340/2006
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Parties

CASSIO GABRIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do indeferimento de liminar em habeas corpus com Súmula 691 STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, conforme a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva está fundada em indícios concretos de autoria, materialidade e perigo gerado pela liberdade do acusado, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.