HC 901238 - DECISAO

HC 901238 - DECISAO

O habeas corpus foi, em parte, não conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; não se reconheceu excesso de prazo na instrução diante da atuação regular e célere do magistrado, e constatando-se que a instrução está encerrada e resta apenas a apresentação de alegações finais escritas, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e, na parte conhecida, a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Reiteração De Habeas Corpus Súmula 52 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva diante dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em caso de reiteração
  3. 3 existência de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi, em parte, não conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior; não se reconheceu excesso de prazo na instrução diante da atuação regular e célere do magistrado, e constatando-se que a instrução está encerrada e resta apenas a apresentação de alegações finais escritas, aplica-se a Súmula nº 52 do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida e, na parte conhecida, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.