RHC 195826 - DECISAO

RHC 195826 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha identificado indícios de autoria e materialidade e fundado a prisão preventiva em dados concretos (incongruências quanto a endereços e ausência de comprovação documental), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, pelas particularidades do caso (paciente tecnicamente primário e crime sem violência ou grave ameaça), as medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva deve ser revogada, autorizando-se o Juízo singular a fixar as medidas diversas que entender necessárias.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção Da Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção Da Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LEONARDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha identificado indícios de autoria e materialidade e fundado a prisão preventiva em dados concretos (incongruências quanto a endereços e ausência de comprovação documental), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, pelas particularidades do caso (paciente tecnicamente primário e crime sem violência ou grave ameaça), as medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais, de modo que a prisão preventiva deve ser revogada, autorizando-se o Juízo singular a fixar as medidas diversas que entender necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.