HC 877484 - ACORDAO

HC 877484 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, inclusive instigação a homicídios), a alegação de excesso de prazo não foi debatida no Tribunal local e, portanto, é preclusa, e o reexame de prova é inviável na via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: NIL CAIO RECHI CAMPI; Investigado: MARCOS VINICIUS DA SILVA DAMAS; Denunciado: VITOR GABRIEL RAMOS DA SILVA; Denunciado: RICARDO COUTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Gravidade Concreta, Excesso De Prazo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Gravidade Concreta Excesso De Prazo Revolvimento De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

NIL CAIO RECHI CAMPI

Agravante

MARCOS VINICIUS DA SILVA DAMAS

Investigado

VITOR GABRIEL RAMOS DA SILVA

Denunciado

RICARDO COUTO MARQUES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Excesso de prazo na instrução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, inclusive instigação a homicídios), a alegação de excesso de prazo não foi debatida no Tribunal local e, portanto, é preclusa, e o reexame de prova é inviável na via do habeas corpus; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 188-197 que denegou o habeas corpus