HC 880355 - DECISAO

HC 880355 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que torna necessária a análise desses fundamentos pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAERT MEDEIROS PEDRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Condenação Penal Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Condenação Penal Superveniente

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Parties

RAFAERT MEDEIROS PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra decisão que decretou prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que agregou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que torna necessária a análise desses fundamentos pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.