HC 888663 - DECISAO

HC 888663 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, considerando que, processado o feito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por maus antecedentes e ação penal em curso, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ainda ressaltou-se que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não justificam a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DEISEANO PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Habeas Corpus

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Parties

DEISEANO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação pela gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, considerando que, processado o feito, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por maus antecedentes e ação penal em curso, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes; ainda ressaltou-se que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não justificam a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 73/75)
  • Publique-se.