HC 901304 - DECISAO

HC 901304 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que a justificasse, e porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 184 eppendorfs, 53,9g de cocaína), não sendo cabível neste momento a análise do princípio da homogeneidade; decidiu-se com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIEL SILVA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame do princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF ante a ausência de flagrante ilegalidade que a justificasse, e porque a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 184 eppendorfs, 53,9g de cocaína), não sendo cabível neste momento a análise do princípio da homogeneidade; decidiu-se com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.