HC 882063 - DECISAO

HC 882063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva contou com fundamentação concreta: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e risco concreto de reiteração delitiva diante da reincidência e do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de nulidade das buscas não foi apreciada por não ter sido enfrentada na instância ordinária.

Parties
Paciente: CHARLES LUTES DE SOUZA; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal

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Parties

CHARLES LUTES DE SOUZA

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se o mérito, não há constrangimento ilegal, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva contou com fundamentação concreta: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, e risco concreto de reiteração delitiva diante da reincidência e do cometimento de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; a alegação de nulidade das buscas não foi apreciada por não ter sido enfrentada na instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.