HC 900861 - DECISAO

HC 900861 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise sobre substituição por prisão domiciliar ou homogeneidade das medidas não foi feita na origem, cuja supressão de instância seria indevida; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO DE AGUIAR; Paciente: MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Substituição De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Homogeneidade Das Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MARCELO RICARDO DE AGUIAR

Paciente

MARCELO LUIZ DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo mérito não foi apreciado na instância de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e a análise sobre substituição por prisão domiciliar ou homogeneidade das medidas não foi feita na origem, cuja supressão de instância seria indevida; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal