RHC 191555 - DECISAO

RHC 191555 - DECISAO

Acolhimento do habeas corpus por entender-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva diante de crime sem violência ou grave ameaça, potencial lesividade não elevada e antecedentes antigos, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCELO TEODORO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MARCELO TEODORO DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta ao decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Acolhimento do habeas corpus por entender-se desproporcional e inadequada a manutenção da prisão preventiva diante de crime sem violência ou grave ameaça, potencial lesividade não elevada e antecedentes antigos, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; portanto, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARCELO TEODORO DE OLIVEIRA, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo singular