RHC 195860 - DECISAO

RHC 195860 - DECISAO

Não se conhece nem se concede a ordem em habeas corpus pois não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em função da gravidade concreta da conduta, da natureza e quantidade da droga apreendida e do risco de reiteração, e o acolhimento do pedido demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta via excepcional.

Parties
Paciente: JOAQUIM CORDEIRO DA SILVA; Paciente: CELSO ANTÔNIO PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSO:5073236-34.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM CORDEIRO DA SILVA

Paciente

CELSO ANTÔNIO PENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSO:5073236-34.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece nem se concede a ordem em habeas corpus pois não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em função da gravidade concreta da conduta, da natureza e quantidade da droga apreendida e do risco de reiteração, e o acolhimento do pedido demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada nesta via excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço e nego provimento ao habeas corpus