RHC 195939 - DECISAO

RHC 195939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: o paciente é reincidente com condenação anterior não alcançada pelo período depurador do art. 64 do CP, e o magistrado apontou elementos idôneos (fumus e periculum) para a garantia da ordem pública; além disso, a negativa de autoria não pode ser decidida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHAFIK JORGE NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 313 Do CPP, Art. 12 Da Lei N. 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse Irregular De Arma De Fogo Reincidência Habeas Corpus Art. 313 Do CPP Art. 12 Da Lei N. 10.826/03

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Parties

CHAFIK JORGE NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de análise da negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 reincidência como fundamento objetivo para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada: o paciente é reincidente com condenação anterior não alcançada pelo período depurador do art. 64 do CP, e o magistrado apontou elementos idôneos (fumus e periculum) para a garantia da ordem pública; além disso, a negativa de autoria não pode ser decidida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.