RHC 191965 - DECISAO

RHC 191965 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque, no caso, a superveniência da pronúncia (29/09/2023) afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 21/STJ; além disso, a demora não foi considerada desproporcional diante da complexidade do crime e da pluralidade de réus, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a via mandamental para determinar o desmembramento, matéria discricionária do juiz nos termos do art. 80 do CPP. O Tribunal determinou, contudo, que o juízo de primeira instância dê prioridade ao processamento do recurso interposto pela corré e ao julgamento da ação penal.

Parties
Paciente: MAGSON ADRIANO FERREIRA ALVES; Corréu: Vítor Gabriel Fonseca; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Desmembramento Da Ação Penal, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Desmembramento Da Ação Penal Pronúncia Súmula 21/stj

Case Brief

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Parties

MAGSON ADRIANO FERREIRA ALVES

Paciente

Vítor Gabriel Fonseca

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 pedido de desmembramento do feito relativamente à corré

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque, no caso, a superveniência da pronúncia (29/09/2023) afasta a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 21/STJ; além disso, a demora não foi considerada desproporcional diante da complexidade do crime e da pluralidade de réus, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a via mandamental para determinar o desmembramento, matéria discricionária do juiz nos termos do art. 80 do CPP. O Tribunal determinou, contudo, que o juízo de primeira instância dê prioridade ao processamento do recurso interposto pela corré e ao julgamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Recomendar ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal interposta pelo Parquet
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à autoridade apontada como coatora