HC 900697 - DECISAO

HC 900697 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção desta Corte em sede de habeas corpus liminar, pois a decisão do Tribunal de origem e a decisão que converteu a prisão em preventiva indicaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; a mitigação da Súmula 691 do STF não se mostrou cabível, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual e evitada supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE ANGELO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora Apontada: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação
Outcome
Conheço e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF

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Parties

JORGE ANGELO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação cautelar e da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da decisão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar intervenção desta Corte em sede de habeas corpus liminar, pois a decisão do Tribunal de origem e a decisão que converteu a prisão em preventiva indicaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP; a mitigação da Súmula 691 do STF não se mostrou cabível, devendo ser preservada a competência do Tribunal Estadual e evitada supressão de instância.

Court Disposition

Conheço e denego o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento da liminar pleiteada
  • Oficie-se com urgência à autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo legal e juntar documentos necessários