HC 901196 - DECISAO

HC 901196 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo a quantidade de entorpecente apreendida (20 g) e os elementos dos autos insuficientes para justificar a medida extrema; configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: EDUARDO DE MELO ELY; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE MELO ELY

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decreto prisional
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea e concreta nos termos do art. 312 do CPP, sendo a quantidade de entorpecente apreendida (20 g) e os elementos dos autos insuficientes para justificar a medida extrema; configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunicar com urgência o Tribunal estadual e o Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão