HC 870612 - DECISAO

HC 870612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALERRANDRO DIEGO MACHADO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Nulidades De Prova, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Presunção De Inocência +4 more

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Parties

ALERRANDRO DIEGO MACHADO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se