HC 888971 - DECISAO

HC 888971 - DECISAO

Em razão do julgamento do RHC n. 191.175/SP que revogou a prisão preventiva mantida na sentença condenatória e impôs cautelares alternativas, o pedido do habeas corpus, que buscava o direito de recorrer em liberdade, ficou sem objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e considerado mera reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior que revogou a prisão preventiva e impôs cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RHC n. 191.175/SP que revogou a prisão preventiva mantida na sentença condenatória e impôs cautelares alternativas, o pedido do habeas corpus, que buscava o direito de recorrer em liberdade, ficou sem objeto; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e considerado mera reiteração.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto este habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.