HC 901416 - DECISAO

HC 901416 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e antecedentes do paciente, inclusive por crimes praticados com violência, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; assim, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAELTON PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Furto

Case Brief

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Parties

CAELTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar em face da pena provável

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública em razão da multirreincidência e antecedentes do paciente, inclusive por crimes praticados com violência, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão; assim, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.