HC 900717 - DECISAO

HC 900717 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO SCHUCMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Cerceamento De Defesa, Defensor Dativo, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

EDUARDO SCHUCMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu liminar
  2. 2 omissão quanto a pontos controvertidos alegados no writ originário
  3. 3 cerceamento de defesa pela não juntada de defesa prévia