RHC 195897 - DECISAO

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Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi com concurso de pessoas e uso de arma de fogo, risco à ordem pública e reiteração delitiva), o Juízo da Vara Criminal era competente para exercer o juízo de retratação e tal juízo pode ser exercido sem apresentação de contrarrazões nos termos do art. 589 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Parties
Paciente: Cauan dos Santos Oliveira; Paciente: Eduardo Rodrigues de Santana; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juízo De Retratação, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Juízo De Retratação Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

Cauan dos Santos Oliveira

Paciente

Eduardo Rodrigues de Santana

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade do decreto prisional por falta de fundamentação
  2. 2 Competência para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação sem apresentação de contrarrazões (art. 589 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi com concurso de pessoas e uso de arma de fogo, risco à ordem pública e reiteração delitiva), o Juízo da Vara Criminal era competente para exercer o juízo de retratação e tal juízo pode ser exercido sem apresentação de contrarrazões nos termos do art. 589 do CPP, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Determina que o MM. Juízo a quo promova a regularização processual do Recurso em Sentido Estrito interposto no APF n.º 8163949-46.2023.8.05.0001, haja vista a ausência das Contrarrazões Recursais
  • HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO