RHC 195815 - DECISAO

RHC 195815 - DECISAO

O pedido do habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de retirada do monitoramento eletrônico já havia sido atingida nos autos de origem, com revogação da medida em 31/03/2024, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos excepcionais de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 manutenção e revogação de monitoramento eletrônico
  3. 3 alegação de excesso de prazo da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido do habeas corpus foi considerado prejudicado porque a pretensão de retirada do monitoramento eletrônico já havia sido atingida nos autos de origem, com revogação da medida em 31/03/2024, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos excepcionais de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se