HC 901721 - DECISAO

HC 901721 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido em razão da incidência da Súmula 691 do STF por não ter sido julgado o mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, os autos indicam elementos concretos (anotações criminais) que justificam o risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ALLAN HUPP DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (art. 33)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Lei N. 11.343/2006 (art. 33)

Case Brief

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Parties

ALLAN HUPP DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/foi indeferido em razão da incidência da Súmula 691 do STF por não ter sido julgado o mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, os autos indicam elementos concretos (anotações criminais) que justificam o risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.