RHC 196075 - DECISAO

RHC 196075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento de medidas cautelares e da condição do recorrente em local incerto e não sabido (citação por edital), restou demonstrada a contemporaneidade e insuficiência de medidas menos gravosas, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, conforme arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: JHONATAN ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Citação Por Edital, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Citação Por Edital Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares mais brandas
  3. 3 descumprimento de cautelares anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do descumprimento de medidas cautelares e da condição do recorrente em local incerto e não sabido (citação por edital), restou demonstrada a contemporaneidade e insuficiência de medidas menos gravosas, justificando-se a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, conforme arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.