HC 855308 - DECISAO

HC 855308 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, ante a insuficiência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e considerando a possibilidade e adequação da substituição por medidas cautelares diversas (arts. 282 §6º e 319 do CPP), impõe-se a revogação da prisão preventiva de JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA, autorizando-se o Juízo singular a arbitrar medidas cautelares diversas que entender necessárias, nos termos legais.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Relator De Liminar: Min. João Batista (Desembargador Convocado do TRF1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Min. João Batista (Desembargador Convocado do TRF1)

Relator De Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por agressão policial (art. 310, I, CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, ante a insuficiência de elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e considerando a possibilidade e adequação da substituição por medidas cautelares diversas (arts. 282 §6º e 319 do CPP), impõe-se a revogação da prisão preventiva de JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA, autorizando-se o Juízo singular a arbitrar medidas cautelares diversas que entender necessárias, nos termos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOAO VITOR DA SILVA DE SOUZA.
  • Autorizar o Juízo singular a arbitrar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, observadas as sugestões do Ministério Público.