HC 890951 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: o agravo regimental interposto não foi conhecido pelo TJMG por intempestividade, e, na ausência de flagrante ilegalidade e de decisão colegiada sobre as questões, reconhecer a impetração implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: DEYVISON SILVA DE ANDRADE; Coator: Desembargador da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Foro Por Prerrogativa, Nulidade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Colegialidade

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Busca E Apreensão Foro Por Prerrogativa Nulidade Processual Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Esgotamento De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

DEYVISON SILVA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incompetência do TJ-MG por ausência de prerrogativa de foro
2 atipicidade da conduta
3 nulidade da busca e apreensão por alegada violação ao estatuto da OAB

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida
Não conheço do habeas corpus