HC 900886 - DECISAO

HC 900886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por óbice processual (vedação de uso do writ como substitutivo de recurso), e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, no risco de fuga do paciente e na conveniência para a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS MALPELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2033113-71.2024.8.26.0000); Vítima: LUIS ANTONIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbice Processual)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

JOAO CARLOS MALPELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC nº 2033113-71.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

LUIS ANTONIO DE CARVALHO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbice Processual)

Legal Issues

  1. 1 pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por óbice processual (vedação de uso do writ como substitutivo de recurso), e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, no risco de fuga do paciente e na conveniência para a instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.