HC 901230 - DECISAO

HC 901230 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos apontados na origem (risco de reiteração delitiva e reincidência específica), motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

REINALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos apontados na origem (risco de reiteração delitiva e reincidência específica), motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.