HC 871439 - DECISAO

HC 871439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva no momento da interposição, elemento essencial para avaliar o alegado constrangimento, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, o que tornar-ia possível supressão de instância caso fossem analisadas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GLEISSY RANIELLY SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

GLEISSY RANIELLY SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos originários
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva no momento da interposição, elemento essencial para avaliar o alegado constrangimento, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem, o que tornar-ia possível supressão de instância caso fossem analisadas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se