HC 901185 - DECISAO

HC 901185 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada na fuga do acusado e na subsistência de risco que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade de prisão decretada de ofício
  3. 3 possibilidade de apreciação de habeas corpus por Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva, que foi fundamentada na fuga do acusado e na subsistência de risco que justifica a medida nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.