HC 897687 - DECISAO

A manutenção da segregação cautelar por aproximadamente três anos, sem previsão para o julgamento do recurso em sentido estrito e sem contribuição da defesa para o retardamento processual, configura excesso de prazo e constrangimento ilegal, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico.

Parties: Paciente: Rafael Fernandes Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida, liminar confirmada
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Rafael Fernandes Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico)
3 verificação de contribuição da defesa para o retardamento processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada

Orders

Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a ser implementado e fiscalizado pelo Magistrado singular
Comunicar com urgência