HC 901129 - DECISAO

HC 901129 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta do delito, tentativa de ingresso de entorpecentes no presídio durante cumprimento de regime semiaberto e antecedentes por tráfico.

Parties
Paciente: ROGER GETULIO ARENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER GETULIO ARENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual foi fundamentada na gravidade concreta do delito, tentativa de ingresso de entorpecentes no presídio durante cumprimento de regime semiaberto e antecedentes por tráfico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.