HC 902163 - DECISAO

HC 902163 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou legitimamente a prisão preventiva com base na possibilidade de reiteração criminosa, antecedentes e risco à instrução e à ordem pública, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; alternativa de não se verificar flagrante ilegalidade na decisão de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210), Reiteração Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210) +3 more

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Parties

ARGEMIRO PINHO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou legitimamente a prisão preventiva com base na possibilidade de reiteração criminosa, antecedentes e risco à instrução e à ordem pública, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido/liminar indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF; alternativa de não se verificar flagrante ilegalidade na decisão de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.