HC 901228 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via estreita.
- Parties
- Paciente: JACKSON FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante Ilegalidade, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
JACKSON FREITAS DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Legal Issues
- 1 incidência do princípio da insignificância
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão ex officio
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração não pode substituir recurso próprio e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem motivou a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e garantia da ordem pública, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta via estreita.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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