RHC 190228 - DECISAO

RHC 190228 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido em julgamento pelo Tribunal do Júri em 21/11/2023 e foi expedido alvará de soltura em seu favor; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o prejuízo do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSE RENDRIKSON BARBOSA VILAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319, Cpp), Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319, Cpp) Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE RENDRIKSON BARBOSA VILAR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso por soltura do paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi absolvido em julgamento pelo Tribunal do Júri em 21/11/2023 e foi expedido alvará de soltura em seu favor; com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o prejuízo do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.