RHC 194569 - DECISAO

RHC 194569 - DECISAO

Apesar da gravidade abstrata do crime de roubo, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, sem outras passagens criminais) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JULIAN NOGUEIRA ZANONI; Autuado: JEAN MICHEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Roubo (art. 157)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Roubo (art. 157)

Case Brief

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Parties

JULIAN NOGUEIRA ZANONI

Recorrente

JEAN MICHEL VIEIRA

Autuado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade abstrata do crime de roubo, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, sem outras passagens criminais) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a imposição de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau