HC 901746 - DECISAO

HC 901746 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode substituir a instância de origem ao examinar habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento liminar proferido naquele tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes criminais).

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA CARCKENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

VITOR FERREIRA CARCKENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Corte Superior não pode substituir a instância de origem ao examinar habeas corpus destinado a impugnar o indeferimento liminar proferido naquele tribunal, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete; ademais, a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes criminais).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.