HC 900973 - DECISAO

HC 900973 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE FILIPE CARVALHO MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE FILIPE CARVALHO MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 compatibilização entre regime imposto na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator na instância de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar o óbice sumular, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal