HC 839423 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública face ao modus operandi e à gravidade em concreto dos crimes imputados, não sendo cabível substituição por medidas cautelares diversas quando persistem elementos que recomendam a custódia cautelar.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador Veicular, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre habeas corpus previamente impetrado
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública face ao modus operandi e à gravidade em concreto dos crimes imputados, não sendo cabível substituição por medidas cautelares diversas quando persistem elementos que recomendam a custódia cautelar.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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