HC 901166 - DECISAO

HC 901166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por conseguinte, é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0044254-16.2024.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

ALEX DA SILVA FERREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0044254-16.2024.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/decisão colegiada antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por conseguinte, é necessário o exaurimento da instância por meio do recurso cabível, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.