HC 902238 - DECISAO

HC 902238 - DECISAO

Não restou demonstrado perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e as circunstâncias da apreensão (drogas na residência e alegação de uso) não justificam a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE CARRERO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2070127-89.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CARRERO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 2070127-89.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP) em substituição à prisão
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas na avaliação da periculosidade

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado perigo concreto à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e as circunstâncias da apreensão (drogas na residência e alegação de uso) não justificam a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal