RHC 196086 - DECISAO

RHC 196086 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque apoiada em elementos concretos constantes dos autos — agressão à esposa gestante, persistência de investidas contra a vítima por via telemática e descumprimento de medidas protetivas — o que demonstra maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima; portanto não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: DAVID FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID FELIPE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque apoiada em elementos concretos constantes dos autos — agressão à esposa gestante, persistência de investidas contra a vítima por via telemática e descumprimento de medidas protetivas — o que demonstra maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima; portanto não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.