HC 901207 - DECISAO

HC 901207 - DECISAO

A impetração não foi instruída com peça essencial (o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMES SOUZA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Inadmissibilidade

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Parties

JAMES SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com peça essencial (o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus e justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.